DSA Art. 11 & 12
Ponto de contato central
Nos termos dos Artigos 11 e 12 do Regulamento (UE) 2022/2065 (Lei de Serviços Digitais).
Para autoridades
DSA Art. 11 – Envie ordens oficiais e solicitações de informações através do nosso formulário eletrônico.
Enviar uma ordemPara usuários
DSA Art. 12 e 16 – Denuncie conteúdo ilegal. Você receberá um número de referência.
Denunciar conteúdoInterpor recurso
DSA Art. 20 – Sistema interno de reclamação. Gratuito, analisado por um funcionário não envolvido na decisão original.
Interpor recursoContato em alemão e inglês. Estes formulários não são para suporte. Solicitações fora do tema não serão processadas.
Relatórios de transparência DSA
Nenhum relatório de transparência está disponível ainda. O primeiro relatório será publicado no ano seguinte ao início das atividades.
Informações legais
Este ponto de contato foi estabelecido de acordo com o Regulamento (UE) 2022/2065 (Digital Services Act).
Responsabilidades
- Recebimento de ordens oficiais nos termos do DSA Art. 9/10
- Implementação de ordens de remoção nos termos do Regulamento (UE) 2021/784
- Tratamento de notificações de conteúdo ilegal
- Coordenação com órgãos de segurança pública